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Justiça anula suspensão de delegado da PC e manda Estado pagar salários retroativos

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O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, determinou o retorno imediato às funções do delegado da Polícia Judiciária Civil, Marcos Sampaio Alves Ferreira. Ele sofreu uma suspensão de 60 dias – determinada em 2013 pelo Conselho Superior da Polícia Judiciária Civil (PJC) -, mas que foi “materializada” apenas em janeiro deste ano.

Sampaio já foi afastado de suas funções anteriormente pela denúncia da participação na morte de um preso que fugiu da cadeia pública de Jaciara (140 KM de Cuiabá), em 2011. A decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques é da última segunda-feira (23).

Além da denúncia de participação no homicídio, Marcos Sampaio Alves Ferreira também era suspeito de utilizar um aparelho de choque para torturar os presos da cadeia pública do município, onde atuava antes de ser afastado. A decisão tem caráter liminar e ainda será analisada no mérito.

Até lá, o delegado será reconduzido às suas funções no órgão. Atualmente ele está lotado na Delegacia Especializada de Roubos e Furtos. “Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, concedo a medida liminar e, por consequência de causa e efeito, determino a imediata suspensão dos efeitos da Portaria Punitiva n° 020/2013 que determinou cumprimento da sanção administrativa, bem como o imediato retorno das atividades laborativas (Delegado de Polícia PJE/MT) e restabelecimento do salário correspondente, até julgamento de mérito, pena de multa diária a ser fixada por este Juízo”, determinou o magistrado.

Além da recondução ao cargo, Marcos Sampaio ficou cerca de um mês sem receber salário, em junho deste ano, em razão da suspensão. O delegado da PJC, entretanto, não chegou a ser exonerado pelo Poder Público.

O juiz também determinou que ele volte a receber seus salários não pagos pelo Estado.

De acordo com informações do processo, Marcos Sampaio Alves Ferreira sofreu um processo administrativo disciplinar (PAD), em 2012, por ter praticado “ilícitos disciplinares” – a suspeita de tortura e de participação na morte do preso fugitivo da cadeia pública de Jaciara. Ele argumentou no processo que se passaram mais de 5 anos após a determinação de sua suspensão, e defendeu a prescrição da punição.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques concordou com o delegado e analisou que o Poder Executivo de Mato Grosso agiu com “inércia”. “Evidente, todavia, que a postura de inércia da Administração Pública por mais de cinco anos levou o servidor público à expectativa de que a penalidade não seria cumprida, sobretudo, porque, é forçoso reconhecer que a tardia pretensão de cumprimento da pena (suspensão) configura comportamento contraditório aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, que pode ser encartado na máxima”, ponderou o magistrado.

Marcos Sampaio ficou afastado de suas funções até agosto de 2017 por força de uma decisão judicial de uma ação penal que respondeu na própria comarca de Jaciara. A Justiça, porém, o absolveu no processo.

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    30 de setembro de 2019
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