TCU condena deputado devolver R$ 16,6 milhões por fraudes no Rodoanel de Cuiabá

Postado em 16/07/2019 por Redação Rádio Princesa FM

O deputado Wilson Santos (PSDB) terá que devolver algo em torno de R$ 16,6 milhões aos cofres públicos por força da decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou irregulares as contas dele nos tempos em que era prefeito de Cuiabá. O valor teria sido indevidamente gasto durante o andamento das obras de implantação do Rodonoanel.

Conforme o entendimento da corte de contas federal, R$ 10,6 milhões desse montante são devidos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e outros R$ 5 milhões referem-se ao pagamento de multa. A decisão foi publicada em despacho do ministro relator do processo, Benjamin Zymler, e foi proferida no dia 25 de junho.

O valor total do montante que deve ser pago chega a R$ 30,6 milhões. Além de Wilson, o TCU julgou irregulares as contas do ex-secretário municipal de Infraestrutura Josué de Souza Júnior, do fiscal do contrato por aquele tempo, Enedino Antunes Soares, do ex-procurador de Assuntos Administrativos e Legislativos Luiz Estevão Torquato da Silva e da Sociedade Empresarial Conspavi Construção e Pavimentação Ltda. Com ressalvas, foram consideradas “regulares” as contas do município de Cuiabá e de seu então procurador-geral José Antônio Rosa.

Wilson Santos foi punido por ter se omitido em seu dever de estabelecer adequados controles internos para as obras de forma a reduzir os riscos do empreendimento a níveis aceitáveis, viabilizando o atingimento dos objetivos do convênio de forma eficiente e efetiva.

“Especialmente a omissão de supervisão das obras, conforme previsto no item 2, da Cláusula Terceira, do Termo de Convênio TT-365//2005, desde o seu início e ao longo de toda a execução das obras. Ao não fazê-lo, assumiu os riscos da falta de controle do empreendimento, especialmente o risco da falta de controle do empreendimento, especialmente o risco de medir e pagar por serviços que efetivamente não foram executados”, consta no texto do relator no TCU.

O mesmo entendimento teve o ministro com relação ao ex-secretário municipal de Infraestrutura, Josué de Souza Júnior, com as mesmas implicações devidas ao então prefeito e chefe dele à época. À Conspavi Construção e Pavimentação Ltda, a condenação veio por não executar parte dos serviços medidos ou executá-los em desacordo com o contrato “convênio e receber pelos mesmos”.

Ao então fiscal do contrato Enedino Antunes Soares, a penalidade veio porque ele não atestou devidamente as medições da obra e ainda piorou tudo ao fazê-lo “em quantitativos desconformes aos levantamentos realizados e aos serviços previstos nas planilhas do convênio / contrato”.

O município de Cuiabá foi citado por ter pagado despesas de gestão ambiental da ordem de R$ 1.034.359,59 (valor ainda não corrigido) contratadas por meio de termo aditivo não previsto no plano de trabalho do convênio aprovado pelo DNIT. Para o TCU, a entidade chegou mesmo a se beneficiar da aplicação irregular dos recursos.

Do valor total do convênio, de R$ 41.652.198,79, a contrapartida do município seria de “apenas” 10%, ou R$ 4.165.219,88. Outros R$ 37.486.978,91 viriam do governo federal, via DNIT. Até hoje, foram liberados “somente” R$ 19 milhões.

ENTENDA O CASO

As obras do Rodoanel foram iniciadas em 2006 e paralisadas três anos depois. A intenção era implantar e construir o Contorno Norte/Sul de Cuiabá no subtrecho do entroncamento das rodovias federais BRs 070/163/164 – Rio Cuiabá, numa extensão de 39,1 quilômetros.

O convênio referente ao contrato nº 18/2005 tinha o valor de R$ 46.639.398,74 e foi assinado em 10 de junho de 2005 entre a Prefeitura de Cuiabá, então sob o comando do então prefeito Wilson Santos, seu procurador-geral José Antônio Rosa e o secretário de Infraestrutura. O plano de trabalho ajustou as contas e o valor foi reduzido para R$ 41.652.198,79.

Uma tomada de contas especial foi instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para apurar supostas irregularidades na execução do Convênio-TT 365/2005-00 (Siafi 575539/2005) celebrado com a cidade de Cuiabá para a implantação e construção do Contorno Norte/Sul.

Entre as irregularidades apontadas no relatório dos procuradores da república estão o pagamento de serviços não executados, de serviços de gestão ambiental não previstos no plano de trabalhos do convênio com recursos federais via implantação de um aditivo contratual para execução destes.

Além dos valores que devem ser pagos ao DNIT, o TCU condenou Wilson Santos e os demais ao pagamento de R$ 20 milhões e 60 reais em multas ao Tesouro Nacional. Desse montante, o ex-prefeito e atual deputado ficou com a maior fatia: R$ 5 milhões; Josué de Souza Júnior também terá de arcar com outros R$ 5 milhões e 40 reais; Enedino Antunes Soares vai amargar R$ 4 milhões; a Conspavi Construções e Pavimentação LTDA vai apresentar R$ 6 milhões e Luiz Estevão Torquato da Silva a menor fatia, R$ 20 mil.

Nos dois casos o TCU concedeu um prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que eles comprovem o recolhimento dos valores atualizados acrescidos dos juros de mora. O TCU também autorizou o parcelamento das dívidas em 36 parcelas mensais com a incidência de juros sobre cada parcela.

RETOMADA

Na sexta-feira (12), o governador Mauro Mendes (DEM) anunciou que em 30 dias será lançado o processo de licitação para a retomada das obras do Rodoanel. Pelo projeto, este irá ligar a região do Trevo do Lagarto, em Várzea Grande, ao Distrito Industrial de Cuiabá, cortando caminho pela rodovias estaduais MT-010 (a Estrada da Guia) e MT-251 (a estrada da Chapada, conhecida como rodovia Emanuel Pinheiro) até chegar novamente na BR-364.

De acordo com os números do Executivo, os recursos a serem investidos são da ordem de R$ 560 milhões, dinheirama essa que virá por meio de convênio firmado entre os governos estadual e federal, via Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e DNIT. Desse número, R$ 130 milhões já estão disponíveis para o início dos trabalhos.

folhamax

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