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TJ extingue ação do Sintep que tentava barrar escolas militares em Mato Grosso

Postado em 27/04/2021 por

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A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho extinguiu uma ação do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT) que tentava anular a lei estadual que regulamentou a criação de escolas administradas pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros. De acordo com a magistrada, houve “defeito na representação processual não regularizado no prazo concedido”.

Colégios militares Tiradentes e Dom Pedro II são administrados pela PM e por Bombeiros

Não foi analisado o mérito da questão. O Governo do Estado havia se posicionado questionando a legitimidade do Sintep-MT para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei nº 11.273/2020, e o sindicato não conseguiu sanear o processo.

A criação das escolas militares seria julgada no Órgão Especial. A extinção da ação foi publicada hoje (26).

A lei, aprovada pela Assembleia em dezembro do ano passado, prevê a criação de escolas no modelo “Tiradentes”, a serem administradas pela Polícia Militar, e outras do modelo “Dom Pedro II”, sob responsabilidade do Corpo de Bombeiros. Apesar da administração militar, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) continua como mantenedora e responsável pelo financiamento dessas escolas. Além da criação, há previsão de escolas estaduais comuns serem militarizadas.

O projeto foi proposto na Assembleia pelo falecido deputado Silvio Fávero, bolsonarista e então filiado ao PSL.  O texto, que agora está mantido com a decisão da desembargadora, diz que a criação dessas escolas tem “a finalidade de proporcionar uma educação de excelência e a garantia ao enfrentamento da violência no ambiente escolar, visando à promoção da cultura da paz, o exercício da cidadania e do patriotismo”.

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