“TJ teve decisão correta

Postado em 19/06/2020 por Redação Rádio Princesa FM

O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) classificou como correta a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em declarar, por unanimidade, inconstitucional a emenda 35/2014 da Lei Orgânica da Capital, que dava aos vereadores municipais a prerrogativa de fiscalizar pessoalmente os órgãos públicos.

A decisão é do último dia 13 de junho e atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo próprio Município. A emenda havia sido proposta pelo vereador Dilermário Alencar, em 2016, depois que membros do Legislativo Municipal foram impedidos de entrar em

dependências públicas.

“O Brasil inteiro é pacífico quanto a isso. Cuiabá era uma das poucas capitais que ainda dava uma vazão a esse tipo de relação, que desequilibra a boa relação institucional. Os Poderes precisam ser independentes, mas harmônicos entre si”, disse.

O Brasil inteiro é pacífico quanto a isso. Cuiabá era uma das poucas capitais que ainda dava uma vazão a esse tipo de relação

“Da mesma forma que um secretário não pode invadir um gabinete de um vereador para pedir alguma informação, um vereador não pode invadir uma repartição pública para pedir informação. Temos que primar pela transparência, pela publicidade, mas com base em uma boa relação institucional”, acrescentou.

Apesar de não citar, a Adin da Prefeitura tinha o objetivo de evitar episódios como os protagonizados pelo vereador Abílio Júnior (PSC), que usava as redes sociais para protagonizar ações fiscalizatórias contra o Município.

Para Emanuel, os vereadores precisam pedir, institucionalmente, as informações.

“Peça institucionalmente, como determina a lei. O Tribunal de Justiça sacramentou isso por unanimidade, como ocorre no País inteiro. Peça e todas as informações serão dadas. O maior interessado em dar todas as informações é o próprio prefeito”, completou

Midia News

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